Lei de Proteção de Dados Pessoais:
O que você precisa saber sobre ela

Blog Justweb – Dezembro de 2018

Uma lei que te protege! Foi sancionada pelo presidente Michel Temer em  14 de agosto de 2018, a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Ela determina, entre outras regras, que haja um consentimento explícito do titular das informações para uso delas pelas empresas e órgãos.

Esse novo jeito de encarar o armazenamento e uso de dados pessoais do usuário altera a forma com que as empresas vão ter que se relacionar com seus consumidores a partir de agora. E você? Sabe como garantir que seus dados fiquem seguros? Nesse texto nós vamos explicar um pouco mais porque isso é tão importante e como se proteger.

Quem nunca fez o cadastro em algum site de compras para ganhar um descontos, acessar alguma informação ou até mesmo continuar a navegar? Essas e outras práticas comuns e aparentemente inofensivas podem movimentar negócios bilionários que se utilizam das suas movimentações na web!

O que ela regulamenta e quando começa?

Essa lei de proteção de dados pessoais vem para organizar não só o uso dos seus dados pelas empresas mas também a proteção e compartilhamento deles. Será dado um prazo de 18 meses para que as empresas de adequem à nova vigência. Estarão cobertos por lei as informações pessoais:

Nome;
Endereço;
Email;
Idade;
Estados Civil e
Situação Patrimonial.

O uso de qualquer um desses itens só será possível com o consentimento explícito do usuário. O Presidente deu a seguinte declaração sobre dizendo que “A privacidade do cidadão não pode ser exposta, compartilhada ou utilizada sem consentimento. É precisamente o que estamos corrigindo. Com esse novo instrumento, o Brasil adota as melhores práticas internacionais”

Quem fiscaliza?

O projeto prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia ligada ao Ministério da Justiça que deverá fiscalizar e garantir a aplicação da lei. Também está prevista a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será formado por 23 representantes do poder público e da sociedade civil. Caberá ao grupo realizar estudos, debates e campanhas referentes ao assunto.

Tanto a iniciativa privada quanto os órgãos públicos poderão ter que indicar um responsável pelo tratamento dos dados dentro da organização. Eventuais solicitações ou comunicações referentes a dados pessoais serão tratados prioritariamente com essa pessoa.

Por que ela é importante?

Atualmente, a legislação brasileira é muito vaga em questões relacionadas a dados pessoais e privacidade. É certo que temos leis que garantem o direito à intimidade e ao sigilo de comunicações, por exemplo. Mas sabemos que elas foram estabelecidas em circunstâncias que não contemplavam o cenário tecnológico atual.

Isso acaba gerando brechas legislativas que permitem o compartilhamento de dados entre empresas de uma forma muito livre. Nutrindo cada vez mais a quantidade de informações que uma rede a qual você não conhece tem sobre você. E se você não tiver problema em compartilhar suas informações saiba que isso é muito perigoso.

Uma das pequenas consequências, porém muito irritante, são ligações de telemarketing por exemplo. Mas saiba que por trás dessa ligação existe um banco de dados com as suas informações disponível para centenas de empresas.  As empresas de telefonia “têm dados que permitem montar um perfil muito preciso do usuário”, é o que afirma o pesquisador Luiz Fernando Moncau da FGV-RJ.

Traçar um perfil significa elaborar estratégias que vão desde o melhor produto para te venderem, até as maneiras de fazer isso acontecer. Mas, a problemática não é necessariamente o que tentam te empurrar via ligação e sim como nossas informações permanecem flutuando no limbo do “sistema”, prontas para que todos tenham acesso.

Como os dados pessoais deverão ser coletados?

Como já vimos no começo do texto, esses dados só poderão ser coletados e armazenados se tiverem o consentimento do titular. Na verdade esse consentimento já era dado por nós através daquele li e aceito que damos sem ler. Mas isso mudou. A solicitação deverá ser feita de maneira clara para que o cidadão saiba exatamente o que vai ser coletado, para quais fins e se haverá compartilhamento. Quando houver envolvimento de menores de idade, os dados somente poderão ser tratados com o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

Se houver mudança de finalidade ou repasse de dados a terceiros, um novo consentimento deverá ser solicitado. O usuário poderá, sempre que desejar, revogar a sua autorização. Bem como pedir acesso, exclusão, portabilidade, complementação ou correção dos dados.

O que acontece caso descumprimento da lei de proteção de dados?

Isso vai depender. Existe uma flexibilização de julgamento da gravidade da situação. Porém, se comprovada a infração da lei de proteção de dados o determinado é que a empresa pague multa de 2% do seu faturamento. Lembrando que há um limite de 50 milhões. Ou seja, se alguma empresa faturar mais que 50 milhões não pagará a mais.

Outra consequência é a suspensão do uso de seu banco de dados até que o problema seja resolvido. O que pode gerar enormes prejuízos! Imagine as empresas de delivery de móveis, por exemplo. Com o banco de dados interditado como garantirá o cumprimento do prazo das suas entregas ou movimentação dos caminhoneiros?

O que se espera é que todas as empresas corram contra o tempo para se adequarem à lei. É imprescindível que os cidadãos também ajudem a fiscalizar e alertar outras pessoas sobre possíveis vazamentos de informações. E você, toma cuidado com as empresas com que compartilha suas informações? Continue lendo o nosso blog para acessar dicas de como se manter protegido!

By | 2018-12-18T14:20:52+00:00 18 de dezembro, 2018|Dúvidas, Notícias|0 Comments